NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Coelho Neto-MA, sempre disponível ao diálogo, vem por meio desta nota prestar esclarecimentos sobre a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coelho Neto-MA:
1. No ano de 2017, foi repassado à APAE, através da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 392.090,00 (trezentos e noventa e dois mil e noventa reais) referente a cinco repasses do Convênio 001/2016, em atraso da gestão anterior, e ainda seis repasses relativos ao Convênio 001/2017, firmado pela atual gestão;
2. Face à necessidade de prestar contas dos recursos públicos com os vários órgãos de controle e fiscalização, por meio da justa preocupação e legalidade da aplicação dos recursos públicos, bem como o atraso na apresentação das prestações de contas pela Associação APAE, solicitou-se em julho de 2017 a apresentação das prestações de contas, conforme os termos do convênio;
3. A APAE apresentou as prestações de contas somente em novembro de 2017, já de forma intempestiva;
4. As prestações de contas foram submetidas à Controladoria Geral do Município, que após análise emitiu pareceres pela desaprovação das contas. Sendo certo de que os termos dos pareceres da Controladoria foram acompanhados pela Procuradoria Geral do Município e os processos das prestações de contas encaminhados para o Conselho Municipal de Saúde;
5. O CMS-Conselho Municipal de Saúde, em análise e julgamento das referidas contas, acatou os termos dos pareceres da Controladoria e Procuradoria, resultando assim na desaprovação das contas apresentadas pela APAE;
6. Esclarece, ainda, por oportuno, que a Secretaria Municipal de Educação atendeu toda a necessidade de alimentação e transporte escolar durante o ano de 2017 e que a APAE não conveniou com a Secretaria Municipal de Educação para aquisição e contrato de professores;
7. A Prefeitura Municipal de Coelho Neto-MA, preocupada com a manutenção dos serviços prestados à população, entrou em contato com a Federação das APAEs do Maranhão para intermediar diálogo e organizar, junto à APAE, a correta prestação de contas dos recursos enviados;
8. É de interesse da Prefeitura a correta, ampla e justa aplicação dos recursos e prestação dos serviços às pessoas com deficiências no município de Coelho Neto, pretendendo-se assim acordar:
a) Que seja feita a prestação de contas dos recursos recebidos em 2017, nos termos do Plano de Trabalho constituído por meio de convênio com a municipalidade, para firmar assinatura do convênio com vigência em 2018.
b) Efetivar termo de cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a cessão de professores.
c) Registro de todos os alunos no censo escolar de acordo com as diretrizes firmadas com a SEMEC.
d) Propiciar a contínua fiscalização dos serviços assistenciais prestados.
Coelho Neto, 25 de janeiro de 2018
