A ampla maioria dos Vereadores da Câmara Municipal de Duque Bacelar aprovou nesta sexta-feira, 25, o Projeto de Lei Nº 005/2022, que autoriza o parcelamento das dívidas referentes aos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais ao Fundo de Previdência Municipal – FAPEDUQE e de parcelamentos de dívidas previdenciários do Regime Geral – RGPS, deixadas pela gestão do ex-prefeito Jorge Oliveira que não cumpriu com os repasses obrigatórios.
Cabe ressaltar, que nenhum desses débitos constantes nos parcelamentos foram feitos pelo prefeito Flávio Furtado e que agora irá pagar uma dívida altíssima deixada pelo ex-prefeito Jorge Oliveira.
Já Flávio Furtado que não tem culpa alguma com esse débito e para não prejudicar o município, foi necessário em regime de urgência encaminhar o projeto para apreciação da câmara municipal.
O parcelamento foi aprovado por 9 dos 9 vereadores, autorizado para ser feito em até 240 vezes.
O município também teve que adequar o regime próprio de previdência social - RPPS dos seus servidores à EC 103/2019 (Reforma da Previdência), processada na forma de Lei Complementar Municipal que também foi apreciada pela Câmara Municipal e aprovado por 8 dos 9 verdores.
Entenda-
Caso o prefeito Flávio Furtado não fizesse o projeto de lei para o parcelamento, o município de Duque Bacelar correria o risco de ficar inadimplente sem documentos importantes para garantir o futuro do município através de Certidões Negativas de Débitos e até perder os recursos do Estado e do Governo Federal, além de não poder firmar convênios com os programas governamentais e muitos outros prejuízos que afetariam diretamente serviços essenciais à população por meio de recursos do FPM.
A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças nos critérios de concessão de aposentadorias e benefícios de risco (aposentadoria por invalidez e pensão por morte) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao qual os servidores públicos municipais estão sujeitos e, portanto, necessária a adequação à norma constitucional vigente.
Agora que a Câmara Municipal aprovou, Flávio assume a dívida e garantirá um futuro seguro aos contribuintes e a população bacelarense.
