O prefeito do município de Duque Bacelar, Jorge Oliveira, em contato com o titular deste blog, se pronunciou a respeito da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Paulo Teles de Menezes (titular da comarca de Coelho Neto) condenando o município a realizar concurso público para o preenchimento de todos os cargos ilegalmente ocupados por servidores contratados, bem como aqueles vagos ou criados por lei, no prazo de 200 dias.
“Ainda não fui comunicado oficialmente da decisão, tomei conhecimento pelas redes sociais e de imediato solicitei ao setor jurídico da prefeitura todas as informações a respeito do processo. Porém, decisão judicial não se questiona, se cumpre! E se tivermos que fazer concurso público para o preenchimento de cargos, nós iremos fazer, obedecendo claramente à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz”, disse o prefeito.
Vale destacar que essa sentença decorreu do julgamento da “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer”, proposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de Duque Bacelar tendo base uma denuncia apresentada há sete anos.
A condenação ainda inclui a proibição de admitir servidores temporários de forma contrária à Constituição Federal e de prorrogar ou renovar os contratos de trabalho temporários que estiverem findando.
