A partir desta segunda-feira (6), o Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Segurança Pública (SSP) começa a emitir gratuitamente a
primeira via da Carteira de Identidade Civil. A medida atende à Lei
12.687, de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidenta da República,
Dilma Rousseff.
O atendimento para expedição do documento estava suspenso desde o dia
19 de julho, em decorrência de a administração estadual ter que
readequar o orçamento para a nova despesa, que não estava prevista, já
que a Lei foi sancionada no meio do exercício anual, quando todos os
recursos já estavam com destinação definida. A medida reafirma o
compromisso e o apoio da governadora Roseana Sarney à medida do Governo
Federal.
A nova Lei garante gratuidade apenas à emissão da primeira via do
documento de identificação. O cidadão que já tenha tirado a Carteira de
Identidade, e que por alguma razão necessite da emissão de uma segunda
via, deverá pagar a quantia de R$ 22,56 pelo serviço.
O atendimento para emissão on line do registro de identificação
individual estará disponível na sede do Instituto de Identificação do
Maranhão (Ident/MA), localizado na Rua da Palma, 164, centro (Centro
Histórico de São Luís). Como parte da parceria da SSP com Secretaria de
Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), o atendimento pode ser
feito ainda nos postos do Viva Cidadão no João Paulo, Praia Grande,
Jaracati e Cohab.
A expedição gratuita e automática do documento também ocorrerá nos
município de São José de Ribamar, São Bento, Pinheiro, Presidente Dutra,
Imperatriz, Carolina, Caxias e Santa Inês. O cidadão poderá contar inda
com 12 unidades móveis itinerantes do Viva Cidadão, sendo nove
rodoviárias, uma ferroviária e duas alternativas, cobrindo todos os
municípios Maranhão, oferecendo o serviço de emissão de RG e outros
documentos em tempo real.
A SSP esclarece, ainda, que a paralisação do serviço de expedição se
deu, também, em função de alteração contratual realizada junto à
prestadora do serviço, já que a emissão é feita por empresa
terceirizada, contratada por meio de licitação pública.
“É interesse do governo que todos tenham seu registro de identidade
civil. Os cidadãos podem procurar os postos de atendimento, que o
serviço estará disponível normalmente com gratuidade para a primeira
via, como a lei estabelece”, garante a delegada Geral da Polícia Civil
do Maranhão, Maria Cristina de Meneses.
O Instituto de Identificação do Maranhão (Ident/MA) é vinculado à
Superintendência de Polícia Técnica – Cientifica da Polícia Civil,
responsável pelo atendimento para a emissão da Carteira de Identidade em
todo o estado. Segundo a direção, são realizados em média 27.500 mil
atendimentos mensais, somente para retirada da primeira via do
documento. “Espera-se que esse número cresça em 100% até em função da
gratuidade”, acrescenta a delegada.
Impressão Digital
De acordo com o diretor do Ident, Orlando Trinta Arouche, a
terceirização do serviço contribuiu para identificar possíveis
tentativas de fraudes na expedição do documento de identidade. Somente
nas duas primeiras semanas deste último mês de julho, por exemplo, o
Instituto identificou 281 solicitações fraudulentas de emissão de
registros falsos (quando alguém tenta ludibriar o órgão tirando uma
carteira com outro nome civil).
“O Maranhão foi o primeiro estado da Federação a trabalhar com esse
tipo de sistema. Um programa de identificação que indica a fraude no
documento a partir do confronto de impressão digital contida na base de
dados”, afirma Arouche. Ainda conforme o diretor, já houve cerca de 10
mil bloqueios de tentativas de falsificações desde que o referido
sistema começou a operar.
O Maranhão inovou, desde 2002, importando dos Estados Unidos, o
programa AFIS, sigla em inglês para Sistema Automático de Busca de
Impressões Digitais, em parceria com a então American Bank Note, atual
VALID. O Sistema permite a aplicação da ciência da Papiloscopia, que
trata da identificação humana através das papilas dérmicas existentes
nas extremidades dos dedos.
A tecnologia faz a captura digital da imagem, assinatura, fotografia e
impressões datiloscópicas de cada pessoa que solicita o documento de
identidade, gerando uma ficha única de registro para o banco de dados
local.
“Atualmente utilizamos o método de identificação individual mais
seguro que existe no mundo, pois os desenhos digitais se formam ainda na
vida intrauterina e só terminam na putrefação corporal do tecido. Sendo
constatado algum tipo de irregularidade, o sistema alerta
imediatamente. Com esse sistema, é possível identificar, também, de
maneira mais rápida, criminosos, por meio de impressões digitais
deixadas no local do crime. Por isso a preocupação da Secretaria de
Segurança Pública em manter esse padrão, para dar garantia de um
documento seguro aos cidadãos”, concluiu o diretor.
Fonte: Secom/MA
