O projeto de lei, de autoria do prefeito Américo de Sousa, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Coelho Neto, deliberado e aprovado pelo Poder Legislativo, passa agora a vigorar pela Lei nº 738/2019.
As Disposições Gerais, previstas no Capítulo I, destaca que – “A regularização fundiária urbana no Município de Coelho Neto consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
O objeto da Lei nº 738/2019 é dar possibilidade ao Município para construir novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plena e ao enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa cidade. A Lei certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa.
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