O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA – informa a alteração ocorrida no Edital CMDCA Nº 001/2019, que trata da escolha de membros do Conselho Tutelar do Município de Coelho Neto, Item 5, DOS IMPEDIMENTOS, conforme discriminação abaixo:
EDITAL DE ALTERAÇÃO Nº 001/2019.
Dispõe sobre alteração no edital CMDCA Nº001/2019, que trata do processo de escolha de membros de Conselho Tutelar do Município de Coelho Neto-MA, para o quadriênio 2020 à 2024, em decorrência da Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019 que alterou o art.132 do ECA, permitindo a recondução ilimitada para conselheiros tutelares, mediante novo processo de escolha.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA- DE COELHO NETOMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas leis Municipais nº 379/1994, Lei nº 652/2015, torna público o EDITAL DE ALTERAÇÃO nº 01/2019, do edital CMDCA nº 001/2019, sobre o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela Resolução nº 001/2019, do CMDCA de Coelho Neto-MA, para:
1 - Deixar de constar no item, 5. DOS IMPEDIMENTOS: o item 5.4 e suas respectivas alíneas; 2 – Ficam inalterados os demais dispositivos do referido edital.
Informações do site da Prefeitura de Coelho Neto
