Sobre a polêmica repercutida em rede social de que a Prefeitura de Duque Bacelar estaria proibindo a cessão de prédios de escolas públicas para faculdades particulares, o governo municipal vem expor o que abaixo segue:
- Por Lei, cabe a Prefeitura zelar pelo cumprimento das leis e por tudo o que diz respeito ao bem estar do cidadão e da coletividade;
- São inúmeras as denúncias em todo o Estado de faculdades que operam de forma clandestina nos municípios, sem credenciamento legal pelo Ministério da Educação – MEC, visando apenas o lucro e esquecendo de cumprir com sua obrigação no que se refere a expedição da documentação dos alunos ao afinal do curso;
- É do conhecimento de todos que existem vários alunos que já concluiram curso de nível superior, mas que nunca tiveram acesso aos seus diplomas em decorrência das irregularidades destas Instituições;
- Não há como o governo ignorar sua responsabilidade e seu dever de apurar para quem está sendo cedido os prédios públicos, sob pena de responder judicialmente por qualquer ato irregular que possa ocorrer em decorrência dessa liberação;
- Por fim, o governo não proibiu as faculdades de usarem os prédios das escolas públicas. Foi solicitado apenas a documentação que comprova a regularidade das Instituições para garantir que estão dentro da Lei e para evitar que os alunos de Duque Bacelar sejam prejudicados futuramente por falta de uma ação fiscalizadora.
- Se as Instituições são regulares não há problema algum, é so apresentar suas documentações que não haverá qualquer impedimento para a normalidade das aulas.
A Prefeitura de Duque Bacelar continua a disposição das referidas Instituições e da sociedade em geral para dirimir qualquer dúvidas.
Da Assessoria
